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Pagamento de multa

Cumprimento da sanção pecuniária imposta por infração legal contratual ou por decisão judicial.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    No âmbito do Direito Penal, o pagamento de multa é utilizado como uma das penas alternativas, podendo substituir a privação de liberdade em determinados crimes, conforme a legislação vigente.

  • Direito Civil

    No Direito Civil, o pagamento de multa pode ser aplicado em contratos como cláusula penal, visando ressarcir o credor em caso de inadimplemento contratual.

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