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Sumaríssimo

Procedimento judicial ainda mais simplificado e célere que o sumário, caracterizado pela oralidade, informalidade e concentração de atos. É o rito adotado nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95).

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, o procedimento sumaríssimo é utilizado nos Juizados Especiais Cíveis, visando a solução rápida e eficiente de causas com valor até 40 salários mínimos, proporcionando maior acessibilidade à Justiça.

  • Direito Penal

    No Direito Penal, o rito sumaríssimo é aplicado em processos nos Juizados Especiais Criminais para infrações de menor potencial ofensivo, permitindo julgamentos mais céleres e informais, favorecendo a conciliação entre as partes.