Eficácia mandamental
Aptidão de uma decisão judicial para determinar o cumprimento de uma ordem específica por uma autoridade ou agente público. Ver 'Efeito mandamental'.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A eficácia mandamental é aplicada em processos civis quando o juiz determina que uma autoridade ou pessoa específica cumpra uma ordem judicial, garantindo a efetividade da decisão.
Direito Administrativa
No âmbito do direito administrativo, a eficácia mandamental se refere à capacidade de decisões judiciais condicionarem ações de agentes públicos, assegurando a implementação de políticas públicas e o cumprimento de deveres administrativos.