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Obligatio dandi

(Literalmente: Obrigação de dar) Obrigação que tem por objeto a entrega de uma coisa seja para transferir a propriedade posse ou uso.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, a 'obligatio dandi' é aplicada principalmente nas relações contratuais, onde se estabelece a entrega de um bem como contrapartida por uma prestação. Trata-se de um elemento central nos contratos de compra e venda, locação e doação, sendo imprescindível na análise das obrigações previstas no Código Civil brasileiro.

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