Número de identificação fiscal
Código alfanumérico atribuído a uma pessoa física ou jurídica, para fins de identificação perante as autoridades fiscais e tributárias, como o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Aplicações práticas
Direito Tributário
O número de identificação fiscal é utilizado no âmbito do Direito Tributário para a identificação de contribuintes em suas relações com a administração fiscal, facilitando a arrecadação de tributos e a fiscalização de obrigações acessórias.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, o número de identificação fiscal é fundamental para a formalização e registro de empresas, sendo requisito para a abertura de contas bancárias, emissão de notas fiscais e participação em licitações.