Termo : “Tutela jurídica da segurança pública”
Proteção conferida pelo Estado aos direitos e interesses relacionados à segurança pública, mediante a atuação dos órgãos competentes e a aplicação das normas específicas.
Proteção conferida pelo Estado aos direitos e interesses relacionados à segurança pública, mediante a atuação dos órgãos competentes e a aplicação das normas específicas.