Tutela jurídica da segurança pública
Proteção conferida pelo Estado aos direitos e interesses relacionados à segurança pública, mediante a atuação dos órgãos competentes e a aplicação das normas específicas.
Aplicações práticas
Direito Penal
A tutela jurídica da segurança pública é essencial para o Direito Penal, pois fundamenta ações estatais de repressão a atos criminosos e garante a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, visando a prevenção e combate à criminalidade.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a tutela jurídica da segurança pública se manifesta através da organização e funcionamento das instituições responsáveis pela manutenção da ordem pública e pela proteção da integridade dos indivíduos.