FET - Tratamento Justo e Equitativo

Padrão de tratamento fundamental em muitos tratados de investimento, que exige que o Estado receptor trate os investimentos estrangeiros de forma justa, equitativa, não arbitrária ou discriminatória, e em conformidade com as expectativas legítimas do investidor e o devido processo legal. Seu conteúdo exato é objeto de ampla discussão na jurisprudência arbitral. Sigla: FET (do inglês *Fair and Equitable Treatment*).