FET - Tratamento Justo e Equitativo
Padrão de tratamento fundamental em muitos tratados de investimento, que exige que o Estado receptor trate os investimentos estrangeiros de forma justa, equitativa, não arbitrária ou discriminatória, e em conformidade com as expectativas legítimas do investidor e o devido processo legal. Seu conteúdo exato é objeto de ampla discussão na jurisprudência arbitral. Sigla: FET (do inglês *Fair and Equitable Treatment*).
Aplicações práticas
Direito Internacional
O FET é aplicado em disputas internacionais, especialmente em processos de arbitragem entre investidores estrangeiros e Estados, onde se busca assegurar que os direitos dos investidores sejam respeitados de acordo com os tratados bilaterais e multilaterais.
Direito Econômico
No âmbito do direito econômico, o tratamento justo e equitativo é crucial para garantir um ambiente favorável a investimentos estrangeiros, contribuindo para a segurança jurídica e confiança dos investidores.