Caso sub judice
Expressão latina significando 'caso sob o juiz', 'sob julgamento'. Indica que uma questão ou litígio está pendente de decisão judicial.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A expressão 'caso sub judice' é frequentemente utilizada no âmbito do Direito Processual Civil para indicar que uma demanda judicial está em curso e ainda não foi decidida, o que implica a impossibilidade de discutir os méritos da questão em outros âmbitos.
Direito Penal
No contexto do Direito Penal, 'caso sub judice' refere-se a processos em andamento, alertando para o fato de que as decisões judiciais ou condenações ainda estão pendentes, o que interfere diretamente nas garantias processuais do réu.