Traspasse
Contrato que tem por objeto a alienação (venda, doação, permuta) do estabelecimento empresarial, ou seja, do conjunto de bens corpóreos e incorpóreos (fundo de comércio) organizados para o exercício da empresa.
Aplicações práticas
Direito Comercial
O traspasse é utilizado no âmbito do Direito Comercial para a transferência de estabelecimentos empresariais, abrangendo a venda, doação ou permuta de bens que compõem o fundo de comércio.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, o traspasse é regulamentado para garantir a continuidade dos negócios, assegurando que a transferência de propriedade do estabelecimento ocorra de maneira regular e com a formalização adequada entre as partes.