Classificação das contravenções penais
Organização das contravenções (infrações penais de menor gravidade, Lei das Contravenções Penais) segundo critérios como o bem jurídico tutelado ou o tipo de conduta.
Aplicações práticas
Direito Penal
A classificação das contravenções penais é utilizada na aplicação do Direito Penal para distinguir entre diferentes tipos de infrações, permitindo a dosimetria da pena e a escolha do tratamento adequado ao infrator. Essa classificação é fundamental na Lei das Contravenções Penais, pois define a gravidade das condutas e auxilia na orientação dos operadores do Direito.