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Extra commercium

(Latim: "fora do comércio") Expressão que qualifica os bens ou coisas que não podem ser objeto de relações jurídicas privadas como compra e venda ou apropriação por estarem fora do comércio por sua natureza (ar mar) ou por disposição legal (bens públicos de uso comum bens de família).

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No Direito Civil, o conceito de extra commercium é aplicado para excluir determinados bens da negociação privada, como os bens públicos e os bens considerados inalienáveis ou imprescritíveis, como bens de uso comum.

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, bens públicos que se enquadram na categoria de extra commercium são analisados em relação à sua proteção e à impossibilidade de disposição ou alienação, garantindo seu uso em benefício da coletividade.

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