Termo : “Município”
Divisão administrativa e territorial do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, com competências e atribuições previstas na Constituição Federal e nas leis orgânicas municipais.
Divisão administrativa e territorial do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, com competências e atribuições previstas na Constituição Federal e nas leis orgânicas municipais.