Município
Divisão administrativa e territorial do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, com competências e atribuições previstas na Constituição Federal e nas leis orgânicas municipais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O município é a unidade básica da administração pública no âmbito do direito administrativo, sendo responsável pela gestão de serviços locais, como educação, saúde, infraestrutura e planejamento urbano.
Direito Constitucional
Nos princípios constitucionais, o município possui autonomia garantida, o que lhe confere a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local e administrar seus próprios recursos financeiramente.
Direito Urbanístico
O município atua na elaboração de planos diretores e regulamentos urbanísticos, essenciais para a organização do uso do solo e desenvolvimento urbano.