Eliminação de autos findos
Procedimento de descarte ou destruição de processos judiciais ou administrativos arquivados definitivamente, após cumpridos os prazos de guarda e os critérios de valor histórico, social ou probatório definidos em regulamentos dos tribunais ou órgãos públicos.
Aplicações práticas
Direito Processual
A eliminação de autos findos é relevante no âmbito do Direito Processual, pois trata do encerramento de processos que não possuem mais utilidade, garantindo a eficiência da Justiça ao liberar espaço e recursos nos arquivos judiciais.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o procedimento de eliminação de autos findos está relacionado à gestão de documentos públicos, assegurando que os órgãos administrativos cumpram normas legais sobre a manutenção e descarte de registros.