Jurisprudência criminal
Conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre matérias de direito penal e processual penal. Orienta a interpretação e aplicação das leis criminais em casos futuros servindo como fonte secundária do direito. Ver Jurisprudência penal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A jurisprudência criminal é fundamental no Direito Penal, pois orienta juízes e tribunais na aplicação das normas penais, assegurando a uniformidade e previsibilidade nas decisões sobre crimes e penas. As decisões reiteradas sobre determinados delitos estabelecem um entendimento comum que deve ser considerado em casos semelhantes.