Ordem de expropriação
Decisão judicial que determina a transferência forçada de propriedade de um bem particular para o Estado, mediante justa indenização e em razão de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A ordem de expropriação é aplicada no âmbito do Direito Administrativo quando o Estado necessita de bens particulares para a implementação de obras públicas, garantindo o cumprimento do interesse público e a realização de políticas públicas.
Direito Civil
Em Direito Civil, a ordem de expropriação se relaciona à análise da transferência de propriedade e à obrigação do poder expropriante de indenizar o expropriado de maneira justa, considerando a avaliação de mercado do bem.