Termo : “Ordem de expropriação”
Decisão judicial que determina a transferência forçada de propriedade de um bem particular para o Estado, mediante justa indenização e em razão de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública.
Decisão judicial que determina a transferência forçada de propriedade de um bem particular para o Estado, mediante justa indenização e em razão de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública.