Merecimento
Critério de promoção na carreira pública (especialmente magistratura e Ministério Público) baseado na avaliação do desempenho competência presteza e aperfeiçoamento técnico do servidor ao longo de sua carreira. Alterna-se geralmente com o critério de antiguidade.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O merecimento é utilizado como critério para promoções dentro da carreira pública, assegurando que a progressão do servidor ocorra com base na sua capacidade e competências adquiridas ao longo do tempo, tendo relevância na gestão pública e na promoção de um serviço mais qualificado.
Direito Constitucional
O merecimento é um princípio que visa garantir que a Administração Pública selecione, promova e avance na carreira seus integrantes com base em critérios meritocráticos, respeitando os direitos e garantias dos servidores públicos.