Certificado de privatização
Título emitido pelo governo utilizado como meio de pagamento na aquisição de ações ou bens de empresas estatais em processo de privatização.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Na esfera do Direito Administrativo, o certificado de privatização é utilizado como um mecanismo formal de transferência de ativos estatais, regulando a desestatização e promovendo a venda de empresas ao setor privado.
Direito Financeiro
No âmbito do Direito Financeiro, o certificado de privatização atua como um instrumento de política fiscal e de incentivo à competitividade, impactando a forma como o governo monetiza seus ativos e gerencia suas finanças.