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Ex Officio et Ultra Petita

Situação em que o juiz age de ofício (sem provocação) e concede mais do que foi pedido (o que geralmente é vedado).

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, a expressão ex officio et ultra petita é relevante para entender os limites do poder jurisdicional do juiz, uma vez que ele não pode conceder tutelas que extrapolem os pedidos formulados pelas partes, exceto em situações excepcionais previstas pela legislação.