Direitos dos Quilombolas
Direitos reconhecidos às comunidades remanescentes de quilombos, que são grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. Inclui o direito à propriedade definitiva de suas terras (Art. 68 ADCT) e à preservação de sua cultura.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Os direitos dos quilombolas estão assegurados na Constituição Federal e têm aplicação em diversas políticas públicas que visam assegurar sua cidadania e garantir o respeito à sua cultura e território.
Direito Agrário
No âmbito do direito agrário, esses direitos são relevantes para a titulação de terras quilombolas, visando a proteção da propriedade coletiva e a promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades.
Direito ambiental
Os direitos dos quilombolas também têm implicações na legislação ambiental, uma vez que a preservação de seus territórios está diretamente relacionada à conservação dos ecossistemas onde vivem.