Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Conveniência

Qualidade do que é apropriado, oportuno ou adequado a determinado fim. No direito administrativo, é um dos critérios (junto com a oportunidade) que baliza a prática de atos discricionários (mérito administrativo).

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No Direito Administrativo, a conveniência é fundamental para a avaliação da legalidade e da oportunidade de atos administrativos. A administração pública utiliza o critério de conveniência para decidir se uma ação é adequada em determinado contexto, considerando os interesses públicos e a relevância do ato no atendimento das necessidades da sociedade.