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Conveniência e oportunidade

Critérios que formam o mérito do ato administrativo discricionário, conferindo à Administração Pública margem de liberdade para decidir qual a melhor solução para o interesse público no caso concreto.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    Os conceitos de conveniência e oportunidade são fundamentais no âmbito do direito administrativo, pois determinam a atuação da Administração Pública em situações que exigem julgamento discricionário sobre a melhor maneira de atender ao interesse público, permitindo ao administrador decidir sobre a conveniência de um ato ou a oportunidade de sua prática.

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