Prevaricação
Crime (Art 319 CP) praticado por funcionário público que retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício ou o pratica contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A prevaricação é tipificada como crime no Código Penal, e sua aplicação prática se dá na responsabilização de servidores públicos que utilizam sua posição para atender interesses pessoais em detrimento do cumprimento de deveres legais. A tipificação deste crime busca proteger a administração pública e assegurar que atos de ofício sejam realizados de acordo com a lei.