Direito Adquirido à Aposentadoria
Direito do segurado que cumpriu todos os requisitos para se aposentar pelas regras antigas, mesmo que a lei mude antes da solicitação do benefício.
Aplicações práticas
Direito Previdenciário
O direito adquirido à aposentadoria é fundamental no âmbito do Direito Previdenciário, pois assegura ao segurado a possibilidade de se aposentar sob as regras que estavam vigentes no momento do cumprimento dos requisitos necessários, mesmo que haja alterações legislativas posteriores que mudem as condições para concessão do benefício.