JurisHand AI Logo
|

Delibação

Ato ou processo de analisar superficialmente ou apenas em parte. No Direito Internacional Privado é o exame formal realizado por um tribunal nacional (STJ no Brasil) para conceder eficácia (homologação) a uma sentença proferida por tribunal estrangeiro verificando requisitos formais e de ordem pública sem reexaminar o mérito.

Definição jurídica: Delibação | JurisHand AI Vade Mecum