CJI - Cooperação Jurídica Internacional
Conjunto de mecanismos e procedimentos pelos quais autoridades de diferentes Estados colaboram entre si para a prática de atos processuais ou investigativos em matéria civil ou penal. Envolve instrumentos como cartas rogatórias, auxílio direto, extradição, transferência de pessoas condenadas, etc.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Internacional
A cooperação jurídica internacional é essencial no Direito Internacional, pois permite a colaboração entre nações para a efetivação de decisões judiciais, cumprimento de sentenças e investigação de crimes transnacionais.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a CJI é utilizada para a obtenção de provas e execução de penas, facilitando a cooperação entre Estados na repressão ao crime organizado e à corrupção.