Lei Orgânica do Município
Lei que organiza as diretrizes do município.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município regula a estrutura, organização e funcionamento da administração pública municipal, estabelecendo as competências do poder executivo e legislativo e os direitos dos cidadãos.
Direito Público
A Lei Orgânica do Município é fundamental para a definição das normas que regem a vida política e social do município, garantindo a autonomia e a descentralização do poder, permitindo a criação de políticas públicas específicas para a comunidade local.