Termo : “Lei orgânica”
Norma que estabelece os princípios fundamentais, a estrutura e as competências de um ente político-administrativo, como os municípios, por exemplo. No Brasil, a Lei Orgânica do Município equivale à Constituição Municipal.
Norma que estabelece os princípios fundamentais, a estrutura e as competências de um ente político-administrativo, como os municípios, por exemplo. No Brasil, a Lei Orgânica do Município equivale à Constituição Municipal.