Lei orgânica
Norma que estabelece os princípios fundamentais, a estrutura e as competências de um ente político-administrativo, como os municípios, por exemplo. No Brasil, a Lei Orgânica do Município equivale à Constituição Municipal.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A lei orgânica é fundamental no Direito Administrativo, pois regula a estrutura organizacional e as competências dos municípios, definindo as normas de gestão pública e a repartição de poderes dentro da esfera municipal.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, as leis orgânicas são importantes por serem consideradas uma extensão da Constituição, estabelecendo regras para o funcionamento do governo local e assegurando os direitos dos cidadãos em nível municipal.