Efeito diferido da lei
Situação em que os efeitos de uma lei nova não são imediatos, sendo postergados para um momento futuro, seja por previsão de um período de vacatio legis, seja pela necessidade de ocorrência de um evento ou condição.
Situação em que os efeitos de uma lei nova não são imediatos, sendo postergados para um momento futuro, seja por previsão de um período de vacatio legis, seja pela necessidade de ocorrência de um evento ou condição.