Nullius juris
(Literalmente: De nenhum direito) Expressão latina que qualifica um ato ou fato como juridicamente inexistente ou irrelevante sem qualquer efeito no mundo do direito.
Aplicações práticas
Direito Civil
A expressão 'nullius juris' é utilizada para descrever situações em que um ato jurídico é considerado sem efeito, seja por nulidade absoluta, seja por inexistência de autorização legal, refletindo sua irrelevância no âmbito do direito civil.
Direito Administrativo
No direito administrativo, a expressão pode caracterizar atos administrativos que não têm validade ou que foram praticados sem a devida competência, resultando em sua completa desconsideração pelo ordenamento jurídico.