Lei de introdução ao código civil

Norma jurídica que estabelece as regras gerais e os princípios fundamentais para a aplicação, a interpretação e a integração das leis civis, bem como as disposições relativas aos conflitos de leis no tempo e no espaço. A Lei de Introdução ao Código Civil no Brasil foi substituída pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), por meio da Lei nº 12.376/2010, que mantém e atualiza as normas básicas sobre a vigência, a eficácia e a hermenêutica das leis.