Lei de introdução ao código civil
Norma jurídica que estabelece as regras gerais e os princípios fundamentais para a aplicação, a interpretação e a integração das leis civis, bem como as disposições relativas aos conflitos de leis no tempo e no espaço. A Lei de Introdução ao Código Civil no Brasil foi substituída pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), por meio da Lei nº 12.376/2010, que mantém e atualiza as normas básicas sobre a vigência, a eficácia e a hermenêutica das leis.
Aplicações práticas
Direito Civil
A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece orientações fundamentais para a interpretação das normas civis, influenciando a análise de contratos, questões de propriedade e obrigações, servindo como guia para a aplicação das disposições contidas no Código Civil brasileiro.