Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer)
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Lei 13.709/2018 (LGPD).
Aplicações práticas
Direito Digital
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como um importante intermediário entre as partes envolvidas no tratamento de dados, assegurando o cumprimento das normas de proteção de dados previstas na LGPD, com a finalidade de garantir os direitos dos titulares.