Modulação de Efeitos (em Precedentes)
Técnica decisória, prevista em lei (ex: Lei 9.868/99) e aplicada por tribunais superiores (STF/STJ), que permite restringir os efeitos de uma decisão (especialmente em controle de constitucionalidade ou na superação de jurisprudência consolidada) a partir de um marco temporal futuro ou de forma prospectiva, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Evita que a nova orientação retroaja de forma a prejudicar situações já consolidadas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A modulação de efeitos é frequentemente aplicada pelo Supremo Tribunal Federal em casos de controle de constitucionalidade, permitindo que uma decisão que declara uma norma inconstitucional tenha efeitos restritos a um período futuro, protegendo situações jurídicas consolidadas.
Direito Processual Civil
No contexto do direito processual civil, a modulação de efeitos pode ser utilizada em casos onde decisões judiciais que alteram a interpretação de normas trazem impactos significativos sobre processos já em andamento, assegurando a estabilidade das relações jurídicas.