Pedido de restituição
Requerimento feito em processo penal ou falimentar para reaver bem de propriedade do requerente que foi apreendido indevidamente ou arrecadado na massa falida.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o pedido de restituição se aplica quando bens de um acusado são apreendidos durante investigações e há solicitação para que esses bens sejam devolvidos, caso a apreensão tenha sido considerada indevida.
Direito Falimentar
No Direito Falimentar, o pedido de restituição é utilizado por credores ou administradores judiciais que desejam recuperar bens que foram incorretamente arrecadados no processo de falência, garantindo que ativos do devedor voltem para sua propriedade ou sejam disponibilizados a credores.