Salvo-conduto
Documento ou ordem judicial que garante a um indivíduo o direito de livre trânsito, a proteção contra prisão ou detenção arbitrária, ou o ingresso em local restrito, conforme o caso.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O salvo-conduto é utilizado no Direito Penal para garantir que um acusado ou réu possa se deslocar livremente para comparecer a audiências ou reuniões com advogados, sem o risco de ser preso ou detido durante o trajeto.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o salvo-conduto pode ser utilizado por servidores públicos ou cidadãos que necessitam acessar áreas restritas, assegurando legalmente seu ingresso e evitando sanções por violação de restrições de acesso.