Ordem de salvo-conduto
Decisão judicial que garante a uma pessoa o direito de ir e vir livremente, sem ser molestada ou detida, em situações específicas ou por um período determinado.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a ordem de salvo-conduto é utilizada para assegurar a liberdade do indivíduo que se encontra sob investigação ou acusado de crime, permitindo-lhe a garantia de que não será preso enquanto aguarda o julgamento, desde que atendidos certos requisitos legais.
Direito Administrativo
Em contextos administrativos, o salvo-conduto pode ser emitido para garantizar que um cidadão ou representante legal possa acessar determinadas áreas ou realizar atividades específicas sem sofrer constrangimentos legais ou administrativos.