Termo : “Ordem de salvo-conduto”
Decisão judicial que garante a uma pessoa o direito de ir e vir livremente, sem ser molestada ou detida, em situações específicas ou por um período determinado.
Decisão judicial que garante a uma pessoa o direito de ir e vir livremente, sem ser molestada ou detida, em situações específicas ou por um período determinado.