Título jurídico
Fundamento legal ou base normativa que justifica uma determinada situação, direito, dever ou poder.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o título jurídico é fundamental para a constituição, transferência ou extinção de direitos e obrigações entre partes, sendo a base para ações como a doação, compra e venda, e contratos em geral.
Direito Tributário
No Direito Tributário, o título jurídico relaciona-se com a obrigação tributária, sendo o fundamento pelo qual o Estado exige a contribuição dos cidadãos, baseado em leis e normas específicas que instauram a obrigação de pagar tributos.