Uso nocivo da coisa
Prática ilícita de utilizar um bem ou direito de forma prejudicial, contrária à sua finalidade ou às normas legais, regulamentares ou convencionais, causando danos a terceiros ou ao meio ambiente e podendo resultar em responsabilidade civil ou penal.
Aplicações práticas
Direito Civil
O uso nocivo da coisa pode gerar a responsabilidade civil por danos, permitindo que a parte lesada busque reparação por prejuízos decorrentes de sua prática. O Código Civil brasileiro estabelece que o titular do direito deve exercê-lo de maneira a não causar dano a outrem.
Direito Penal
Em algumas situações, o uso nocivo da coisa pode configurar crime, como nos casos de poluição ou contaminação, levando à aplicação de sanções penais aos responsáveis pelo dano ao meio ambiente ou à saúde pública.