Domicílio Eletrônico Judicial
Endereço eletrônico cadastrado pelo usuário (advogado, parte, perito, órgão público) no sistema de processo eletrônico do tribunal, para onde são enviadas as intimações e comunicações processuais de forma direta, dispensando a publicação no DJe. Regulamentado pelo CNJ.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O Domicílio Eletrônico Judicial é utilizado para a comunicação de atos processuais, garantindo maior celeridade e eficiência na tramitação dos processos, além de assegurar que as partes e seus representantes sejam informados atempadamente sobre o andamento processual.
Direito Tributário
No âmbito tributário, o Domicílio Eletrônico Judicial pode ser utilizado por contribuintes e advogados para receber notificações de atos administrativos e judiciais relacionados a questões fiscais, facilitando o acompanhamento de processos e eventuais contestações.