Nulla executio sine titulo
(Literalmente: Nenhuma execução sem título) Princípio fundamental do Direito Processual Civil que estabelece que o processo de execução forçada só pode ser iniciado se o credor apresentar um título executivo (judicial ou extrajudicial) que reconheça a existência da obrigação.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O princípio Nulla executio sine titulo é aplicado em processos de execução civil, onde é imprescindível que o credor apresente um título executivo para iniciar a cobrança judicial de dívidas, assegurando a legalidade e a segurança das relações jurídicas.