Tratado de cooperação em matéria penal
Acordo entre países destinado a estabelecer procedimentos de cooperação na investigação, repressão e julgamento de delitos, incluindo a troca de informações, assistência judiciária mútua, extradição, transferência de processos e execução de sentenças penais.
Aplicações práticas
Direito Penal
Os tratados de cooperação em matéria penal são fundamentais para a atuação conjunta dos Estados na prevenção e repressão de crimes transnacionais, permitindo a troca de informações e a assistência mútua na investigação e no julgamento de delitos.
Direito Internacional
Esses tratados são instrumentos essenciais no Direito Internacional, promovendo a colaboração entre nações e facilitando a resolução de questões criminais que passam as fronteiras, garantindo assim a efetividade da justiça.