Supremacia do interesse público
Princípio que estabelece a prevalência do interesse público sobre o interesse privado, orientando a atuação da Administração Pública e a interpretação e a aplicação do Direito Público, de modo a assegurar a satisfação das necessidades coletivas, a promoção do bem-estar social, a proteção dos direitos fundamentais e a garantia do equilíbrio entre os interesses em jogo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a supremacia do interesse público orienta a elaboração de normas e a atuação dos agentes públicos, impondo a prioridade de ações que visem o bem coletivo em detrimento de interesses particulares. Essa prevalência é essencial para a legitimidade das decisões administrativas e para a efetividade da prestação de serviços públicos.
Direito Constitucional
Na esfera do Direito Constitucional, a supremacia do interesse público é um princípio fundamental que influencia a interpretação de normas constitucionais, garantindo que as políticas públicas sejam formuladas e implementadas considerando as necessidades da sociedade em geral, alinhando-se à proteção dos direitos fundamentais e ao bem-estar social.