Termo de Compromisso Ambiental
Instrumento com força de título executivo extrajudicial celebrado entre o órgão ambiental competente e o interessado (pessoa física ou jurídica) para permitir que este promova as necessárias correções de suas atividades para o atendimento das exigências legais de proteção ambiental. Pode suspender ou atenuar sanções administrativas.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O termo de compromisso ambiental é utilizado no Direito Ambiental como um instrumento que possibilita a regularização de atividades que não estão em conformidade com as normas de proteção ambiental, permitindo que o interessado se adeque às exigências legais sem a imposição imediata de sanções.