Nunciação de obra nova
Ação judicial que visa impedir ou demolir uma construção que esteja causando prejuízo a um vizinho ou violando normas legais, regulamentares ou convencionais, como as relativas a limites, servidões, uso e ocupação do solo, segurança, higiene e estética.
Aplicações práticas
Direito Civil
A nunciação de obra nova é amplamente utilizada no âmbito do Direito Civil para a proteção dos direitos de vizinhança, permitindo que um proprietário, ao perceber que uma construção está em desacordo com a legislação ou prejudicando seu imóvel, possa buscar a judicialização da questão para impedir a continuidade da obra ou solicitar a sua demolição.