SRT - Superintendência Regional do Trabalho (antiga DRT)
Órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) responsável por executar, supervisionar e fiscalizar a aplicação das leis trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho em âmbito estadual. Antigamente denominada Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Também emite Carteira de Trabalho e habilita ao seguro-desemprego.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A Superintendência Regional do Trabalho atua na aplicação da legislação trabalhista, supervisão das condições de trabalho e fiscalização das relações laborais, garantindo direitos dos trabalhadores e cumprimento das normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho.