Poluição de água potável
Crime (Art 271 CP) que consiste em corromper ou poluir água potável de uso comum ou particular tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.
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Crime (Art 271 CP) que consiste em corromper ou poluir água potável de uso comum ou particular tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.