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Voto facultativo

Regime eleitoral em que o cidadão possui o direito, mas não a obrigação, de votar nas eleições, sendo uma opção pessoal exercer ou não o voto.

Aplicações práticas

  • Direito Eleitoral

    O voto facultativo se aplica no contexto do direito eleitoral, onde cidadãs e cidadãos têm a liberdade de decidir se irão ou não participar das eleições, refletindo a autonomia individual no exercício da cidadania.