Ordem de reintegração de posse
Decisão judicial que determina a devolução de um bem imóvel a seu legítimo possuidor ou proprietário, após a comprovação de que houve esbulho, ou seja, a perda da posse injusta e ilegalmente. A ordem de reintegração de posse visa restabelecer a situação anterior à violação dos direitos do possuidor ou proprietário, garantindo o retorno do bem imóvel às mãos de quem detinha a posse legítima.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a ordem de reintegração de posse é utilizada em ações possessórias visando proteger o direito de possuidores de bens imóveis que tiveram sua posse esbulhada, garantindo a proteção possessória e a efetividade na recuperação do bem.
Direito Imobiliário
Em Direito Imobiliário, a ordem de reintegração de posse é um instrumento essencial para assegurar aos proprietários ou possuidores legítimos a recuperação de imóveis que foram ocupados indevidamente, assegurando a segurança jurídica das relações sobre bens imóveis.