Jurisdição criminal
Área do direito responsável por julgar e aplicar as normas penais aos casos de infrações penais, como crimes e contravenções.
Aplicações práticas
Direito Penal
A jurisdição criminal é fundamental no Direito Penal, pois concentra-se na aplicação das normas que definem e punem as infrações penais. É por meio da jurisdição criminal que se realizam os julgamentos de crimes, assegurando o devido processo legal e a aplicação das penas cabíveis aos infratores.