Efeito Suspensivo do Recurso

Aplicações práticas

• Direito Processual Civil

  O efeito suspensivo do recurso é uma característica importante no âmbito do Direito Processual Civil, pois impede a eficácia imediata da decisão recorrida até que o recurso seja julgado, garantindo assim a proteção dos direitos das partes envolvidas e assegurando a análise da questão por instância superior.

• Direito Processual Penal

  No Direito Processual Penal, o efeito suspensivo do recurso pode ser aplicado em recursos como o apelo, impedindo que a decisão de primeira instância produza efeitos imediatos até que a revisão seja realizada, resguardando os direitos do acusado durante o andamento do processo.