Medidas protetivas
Providências judiciais urgentes para proteger vítimas de violência doméstica ou familiar, conforme a Lei Maria da Penha.
Aplicações práticas
Direito de Família
As medidas protetivas são aplicadas no âmbito do Direito de Família para garantir a segurança e proteção de vítimas de violência no contexto familiar, permitindo a imposição de restrições ao agressor.
Direito Penal
No Direito Penal, as medidas protetivas visam coibir a prática de crimes relacionados à violência doméstica, garantindo a integridade física e psicológica das vítimas durante o processo judicial.